Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estão previstos: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independe de censura ou licença" e "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
Nenhum comentário:
Postar um comentário